O governo Edvard Bernardo chegou a sua quinta prestação de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE). A Primeira Câmara emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Moreno a rejeição das contas de Governo do Município relativas ao exercício financeiro de 2011. As outras já reprovadas são 2006, 2008, 2009 e 2010.

O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, fez diversas determinações ao então prefeito Edvard sob pena de aplicação de multa. As contas de Governo analisam a correta aplicação dos limites constitucionais e, no exercício em referência, o gestor cometeu as seguintes infrações:

Comprometimento no 3º quadrimestre de 2011 de 68,13% da Receita Corrente Líquida (total de impostos arrecadados no período) do Município com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite máximo 54% da RCL; Não recolhimento de R$ 1.024.068,43 ao Regime Próprio de Previdência Social e de R$ 3.218.579,61 ao Regime Geral de Previdência Social;

Por essas razões, foram rejeitadas as contas do gestor e foi-lhe, ainda, determinado o seguinte:

1. Enquadrar-se, dentro do prazo legal, aos limites de comprometimento da despesa total com pessoal;

2. Atentar para o estrito cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial aqueles referentes ao repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores; 1. Proceder ao repasse da totalidade das contribuições patronais e retidas dos segurados municipais ao RPPS e ao RGPS; Ainda ficou determinado à equipe de fiscalização do Tribunal que acompanhe nas próximas auditorias o acompanhamento dos repasses dos valores previdenciários ao RGPS e RPPS do Município.

Com informações do portal do TCE-PE.

Publicado por Leonardo Rodrigo na data de 10/03/2013 às 11:36 e impresso na data de 23/11/2024.