Iniciaram-se, neste dia 06 de agosto, as aulas da primeira turma do Curso de Pilotagem para Mototáxistas, no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI). A capacitação está sendo feita pelo SEST/SENAT em parceria com a Associação dos Mototáxistas e a Prefeitura do Moreno, através da Secretaria de Serviços Públicos.

O curso obrigatório é de 30 horas/aulas para o exercício da atividade, após a finalização do curso, a Secretaria de Serviços Públicos dará início ao processo de cadastro e entrega das placas de aluguel (placas vermelhas). Ao todo serão 300 placas para Mototáxi e 50 placas para Motoboy e Motofrete, se adequando a Lei nº 12.009 de 29 de julho de 2009.

Os interessados em participar do certame público que resultará numa permissão concedida pelo poder público municipal, em consonância com Lei municipal nº 401/2009, para exercício das atividades acima mencionadas terão que atender as seguintes exigências:

a) Das condições
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.


b) Apresentar cópia dos seguintes documentos
I – carteira de identidade;
II – título de eleitor;
III – cédula de identificação do contribuinte – CIC;
IV – atestado de residência;
V – certidões negativas das varas criminais;
VI – identificação da motocicleta utilizada em serviço.

c) Do veículo
I- a motocicleta deverá ter potência mínima de 125 e máxima de 250 cilindradas.

Publicado por Assessoria de Serviços Públicos da PMM na data de 12/08/2012 às 15:25 e impresso na data de 21/11/2024.