O relatório prévio de auditoria apontou oito diferentes tipos de irregularidades. O relator notificou o prefeito para apresentação de defesa, o que ele fez no prazo legal por meio de advogado habilitado.
Ao final da análise das peças, o relator aceitou como procedentes as seguintes irregularidades:
- a) ausência de documentos na prestação de contas;
- b) entrega intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2010;
- c) descumprimento do limite de gastos com a folha de pessoal, que atingiu o percentual de 59,05% da receita corrente líquida;
- d) inconsistência nos demonstrativos contábeis;
- e) aplicação de apenas 23,76% da receita de impostos em educação (o mínimo constitucional é 25%);
- f) não aplicação de 60% das receitas do Fundeb na remuneração dos professores;
- g) realização de despesas indevidas com recursos do Fundef.
Edvardneste mandato, veio para acabar com sua história política, vejam uma vez pode ser, mas todas. Coitadas das professorinhas de Moreno, Dilma manda R$ e Edvard não repassa o R$.
Como, o processo de votação...
Será que não se trata de conceituação contábil?
Em quanto monta esta "irregularidade"?
- quantos documentos faltam ou a soma deles? Extraviaram-se?
- qual o atraso na entrega do relatório da gestão fiscal?
- inconsistências contábeis acertam-se na "rubrica" devida!
CADÊ A IRREGULARIDADE?!
CADÊ A IRREGULARIDADE?
O "absurdo" de 1,24% a menos na aplicação na educação, os "donos da razão" rejeitam as contas...
Lei de Resp. Fiscal determina 60% com gastos de pessoal. A PMM usou 59,05%.
CADÊ O CRIME!!!