Julgamento político é tema de recomendação do MPPE

Data: 15/11/2012 | Hora: 10:45 | Por: Portal MPPE


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação com o objetivo de combater o chamado julgamento político das contas pelas Câmaras Municipais. O documento foi encaminhado para o presidente da Casa Legislativa de Moreno, na Região Metropolitana, que deverá julgar as contas de prefeitos e ex-prefeitos no prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e apresentar decisões legalmente fundamentadas. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé.

A recomendação faz parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE de combate ao voto político. A prática acontece quando os vereadores aprovam as contas de um prefeito, contrariando parecer do TCE pela rejeição, e não justificam as razões. A atuação do representante do MPPE segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

De acordo com o texto da recomendação, a fiscalização da administração pública, exercida pelas Câmaras Municipais, diversas vezes é prejudicada por desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas das cidades no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. No documento, o promotor informa ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

O presidente da Câmara deve observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões tomadas quanto às contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, atas das sessões e as resoluções relativas ao assunto.
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