Segunda Câmara do TCE rejeita contas da Prefeitura de Moreno

Data: 26/04/2012 | Hora: 00:39 | Por: Assessoria do TCE-PE


A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Moreno a rejeição das contas do prefeito Edvard Bernardo Silva (PMDB) do exercício financeiro de 2010. O relator do processo foi o conselheiro João Campos.

O relatório prévio de auditoria apontou oito diferentes tipos de irregularidades. O relator notificou o prefeito para apresentação de defesa, o que ele fez no prazo legal por meio de advogado habilitado.

Ao final da análise das peças, o relator aceitou como procedentes as seguintes irregularidades:
  • a) ausência de documentos na prestação de contas;
  • b) entrega intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal de 2010;
  • c) descumprimento do limite de gastos com a folha de pessoal, que atingiu o percentual de 59,05% da receita corrente líquida;
  • d) inconsistência nos demonstrativos contábeis;
  • e) aplicação de apenas 23,76% da receita de impostos em educação (o mínimo constitucional é 25%);
  • f) não aplicação de 60% das receitas do Fundeb na remuneração dos professores;
  • g) realização de despesas indevidas com recursos do Fundef.
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