Ministério Público de Contas aciona o MPPE contra Câmaras Municipais

Data: 31/05/2012 | Hora: 14:28 | Por: Gerência de Jornalismo - TCE-PE


A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Eliana Maria Lapenda Guerra, acompanhada pela presidente do TCE, conselheira Teresa Duere e os procuradores Gustavo Massa e Germana Laureano, representaram ontem no Ministério Público Estadual contra 52 Câmaras Municipais que não informaram ao Tribunal o julgamento de contas dos seus prefeitos, cujos pareceres prévios foram pela rejeição.

Pela Constituição do Estado de Pernambuco, a Câmara Municipal dispõe do prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento do parecer prévio, para colocar as contas em julgamento. No entanto, 52 não informaram ao Tribunal se cumpriram ou não este mandamento constitucional.

Em razão disso, o MPCO fez uma representação ao procurador geral de justiça, Agnaldo Fenelon de Barros, pedindo providências.

De imediato, ele determinou ao Centro de Apoio às Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público que elabore um plano de trabalho, junto com o TCE, para acionar as Câmaras Municipais que, sem qualquer tipo de motivação, não acataram os pareceres prévios do Tribunal pela rejeição de contas de prefeitos.

E recomendou aos promotores de justiça que determinem às Câmaras Municipais que observem o prazo constitucional de 60 dias para levar a julgamento as contas dos prefeitos, sob pena de responsabilização. Participaram do evento, além de Eliana, Teresa Duere e Fenelon, os procuradores de contas Gustavo Massa e Germana Laureano e o promotor do patrimônio público Maviael Oliveira.

Na lista das câmaras municipais que não informaram ao tribunal de contas o resultado do julgamento das contas da prefeitura, consta a de Moreno.
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